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Novas leis. |
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LEI ROUNET
A Lei Federal n° 8.313 foi assinada em 1991 e permite às empresas patrocinadoras uma abatimento de até 5% no Imposto de Renda. Para ser enquadrado na lei os projetos precisam passar por uma aprovação do Ministério da Cultura, serem apresentados ŕ Coordenação Geral do Mecenato e aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
A Lei Federal n° 8.685, modificada pela MP 1515, permite desconto fiscal para quem comprar cotas de filmes em produção. O limite de desconto é de 3% para pessoas jurídicas e de 5% para pessoas físicas, sobre o Imposto de Renda. O limite de investimento por projeto é de R$ 3 milhões. Para serem enquadrados na lei os projetos precisam passar por uma comissão da Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual, em Brasília.
A Lei Estadual n° 8.819, criada pelo Governo Fleury, está em vigor desde julho de 1996. A LINC cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural, responsável pela análise dos projetos. Fica estipulado um valor máximo de R$ 200 mil para projetos culturais apresentados. A Lei não pode destinar recursos superiores a 80% do custo total dos mesmos. |
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Ministério da Cultura |
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